“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.090 de 14/08/2024

  Palácio do Governo, em 14 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.014 de 19/06/2024

  Palácio do Governo, em 19 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.015 de 19/06/2024

  Palácio do Governo, em 19 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.016 de 19/06/2024

  Palácio do Governo, em 19 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.028 de 20/06/2024

  Palácio do Governo, em 20 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.027 de 20/06/2024

  Palácio do Governo, em 20 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.036 de 02/07/2024

  Palácio do Governo, em 2 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.026 de 20/06/2024

  Palácio do Governo, em 20 de junho de 2024.

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