“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.079 de 23/07/2024

  Palácio do Governo, em 23 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.073 de 19/07/2024

  Palácio do Governo, em 19 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.098 de 15/08/2024

  Palácio do Governo, em 15 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.099 de 15/08/2024

  Palácio do Governo, em 15 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.095 de 14/08/2024

  Palácio do Governo, em 14 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.100 de 15/08/2024

  Palácio do Governo, em 15 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.058 de 18/07/2024

  Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.077 de 23/07/2024

  Palácio do Governo, em 23 de julho de 2024.

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