“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal46.152 de 20/08/2024
Art. 1º - O Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO I ISENÇÕES (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO) ITEM/ SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA 183 ICMS 63/20 01/21 178/21 27/01/2021 a 30/04/2024 NOTA 1 - O Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 03/08/2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 15, de 18 de agosto de 2020, publicado no DOU de 19/08/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.323, de 2021. NOTA 2 - Convênio ICMS nº 1, ...
Decreto do Distrito Federal45.911 de 13/06/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00111-00003873/2021-03, 00060-00280133/2024-11, 04044-00010739/2024-31, 04011-00003405/2024-06, 00112-00002927/2024-20 e 00050-00010287/2024-85, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal46.296 de 23/09/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, inciso I, "a" da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00080-00184033/2023-18, 04011-00005739/2024-14, 00110-00001645/2024-61, 00220-00004642/2024-04, 00140-00001197/2024-94, 04035-00008423/2024-99, 00132- 00002907/2024-84, 00060-00433925/2024-03 e 00050-00016446/2...
Decreto do Distrito Federal45.777 de 08/05/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00070-00002094/2024-86, 00070-00002091/2024-42, 00070-00002082/2024-51, 00070-00002057/2024-78, 00070-00002056/2024-23, 00150-00001657/2024-47, 00080-00006866/2024-11, 00080-00002643/2023-02 e 00060-00119413/2024<...
Decreto do Distrito Federal46.074 de 29/07/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos III e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 00080-00092669/2023-26, 04043-00000998/2024-82, 00413-00004376/2024-71, 00080-00176907/2024-36, 00113-00009276/2024-71, 00080-00012091/2024-13, 04011-00004035/2024-16, 04008-00000758/2024-96 e 00060-00352001/2024
Decreto do Distrito Federal46.640 de 13/12/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, "a" da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00060-00567098/2024-42, 00141-00004562/2024-94, 00141-00004841/2024-58, 00070-00007836/2024-60, 04044-00035880/2024-47, 00060-00511616/2024-73, 00060- 00559570/2024-73, 00080-00162693/2023-30 e 00306-00001296/2024...
Decreto do Distrito Federal45.820 de 17/05/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I e II, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00070-00002207/2024-43, 00070-00002108/2024-61, 04035-00001366/2024-17, 00070-00002093/2024-31, 00070-00002058/2024-12, 00113-00001655/2024-12, 00113-00005819/2024- 81, 00071-00001068/2023-21, 00070-00002218/2024-23 e 00...
Decreto do Distrito Federal46.584 de 28/11/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, III e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00303-00000653/2024-51, 04022-00000644/2024-31, 00144-00001858/2024-79, 00090-00010329/2024-39, 00392-00015084/2024-41, 00220-00007409/2024-75, 04017-00039582/2024-53, 04044-00041481/2024-15, 00094-00005384/<...