“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.113 de 26/08/2024

  Palácio do Governo, em 26 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.142 de 10/09/2024

  Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.271 de 17/12/2024

  Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.964 de 30/04/2024

  Palácio do Governo, em 30 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.009 de 17/06/2024

  Curitiba, 17 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.135 de 09/09/2024

  (vide Decreto 8223 de 09/12/2024)...

• Lei Estadual do Paraná22.086 de 05/08/2024

  Curitiba, 5 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.021 de 19/06/2024

  Palácio do Governo, em 19 de junho de 2024.

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