“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.231 de 06/12/2024

  Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.274 de 17/12/2024

  Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.221 de 06/12/2024

  Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.205 de 29/11/2024

  Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.219 de 06/12/2024

  Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.200 de 29/11/2024

  Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.213 de 05/12/2024

  Palácio do Governo, em 5 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.003 de 04/06/2024

  Palácio do Governo, em 4 de junho de 2024.

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