“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná21.999 de 04/06/2024

  Palácio do Governo, em 4 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.074 de 19/07/2024

  Palácio do Governo, em 19 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.051 de 04/07/2024

  Palácio do Governo, em 4 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.118 de 26/08/2024

  Palácio do Governo, em 26 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.043 de 02/07/2024

  Palácio do Governo, em 2 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.990 de 21/05/2024

  Palácio do Governo, em 21 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.029 de 20/06/2024

  Palácio do Governo, em 20 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.881 de 27/02/2024

  Palácio do Governo, em 27 de fevereiro de 2024.

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