“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.273 de 17/12/2024

  Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.276 de 17/12/2024

  Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.278 de 17/12/2024

  Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.282 de 17/12/2024

  Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.272 de 17/12/2024

  Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.989 de 21/05/2024

  Palácio do Governo, em 21 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.139 de 10/09/2024

  Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.991 de 21/05/2024

  Palácio do Governo, em 21 de maio de 2024.

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