“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei do Distrito Federal6.875 de 24/06/2021

  Brasília, 24 de junho de 2021...

• Lei do Distrito Federal7.263 de 11/05/2023

  Lei do Distrito Federal nº 7263 de 11 de Maio de 2023...

• Lei do Distrito Federal7.281 de 14/07/2023

  Brasília, 14 de julho de 2023...

• Lei do Distrito Federal7.337 de 13/11/2023

  Brasília, 13 de novembro de 2023...

• Lei do Distrito Federal7.341 de 28/11/2023

  Brasília, 28 de novembro de 2023...

• Lei do Distrito Federal7.357 de 15/12/2023

  Brasília, 15 de dezembro de 2023...

• Lei do Distrito Federal7.344 de 06/12/2023

  Brasília, 06 de dezembro de 2023...

• Lei do Distrito Federal6.772 de 30/12/2020

  Brasília, 30 de dezembro de 2020...

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