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“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

  • Lei do Distrito Federal3.365 de 16/06/2004

    Lei do Distrito Federal nº 3365 de 16 de Junho de 2004...

  • Lei do Distrito Federal7.378 de 29/12/2023

    Art. 3º - O PPA 2024 - 2027 é composto por um conjunto de disposições normativas, e pelos seguintes Anexos:...

  • Lei do Distrito Federal7.377 de 29/12/2023

    Art. 10º - Integram esta Lei os anexos relacionados no art. 5º da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

  • Lei do Distrito Federal6.490 de 29/01/2020

    Art. 18 - Para fins de apoio à gestão, ao monitoramento e ao controle social do PPA, o Poder Executivo manterá disponível, em sítio oficial do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, o texto atualizado e consolidado da lei e seus anexos, além de informações sobre a implementação, o acompanhamento, a avaliação e revisão dos Programas previstos no PPA 2020-2023.

  • Lei do Distrito Federal7.205 de 23/12/2022

    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

  • Lei do Distrito Federal7.353 de 11/12/2023

    Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

  • Lei do Distrito Federal7.656 de 26/03/2025

    Art. 1º - Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 10.000.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

  • Lei do Distrito Federal7.663 de 23/04/2025

    Art. 1º - Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 35.000.000,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.