Decreto Estadual de Minas Gerais750 de 01/11/2024Art. 1º - – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 73, de 1º de outubro de 2024, publicado em 2 de outubro de 2024, do Prefeito Municipal de Pescador, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.