– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$986.820.668,18 (novecentos e oitenta e seis milhões oitocentos e vinte mil seiscentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$976.980.676,55 (novecentos e setenta e seis milhões novecentos e oitenta mil seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 0402.208-01/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$5.306.890,14 (cinco milhões trezentos e seis mil oitocentos e noventa reais e quatorze centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 32/2022, firmado em 21 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de Ponte Nova, no valor de R$50.127,99 (cinquenta mil cento e vinte e sete reais e noventa e nove centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 904089/2020, firmado em 17 de novembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$122.221,72 (cento e vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos);
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 904089/2020, firmado em 17 de novembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$8,86 (oito reais e oitenta e seis centavos);
do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais da contrapartida ao convênio nº 0301526-16/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o Ministério das Cidades, no valor de R$4.075.052,53 (quatro milhões setenta e cinco mil cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 209/2021-01, firmado em 20 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$26.103,81 (vinte e seis mil cento e três reais e oitenta e um centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos de Taxa de Expediente – Administração Indireta, no valor de R$58.582,08 (cinquenta e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e oito centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 177/2022, firmada em 11 de fevereiro de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$94.375,29 (noventa e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3.313/2021, firmada em 30 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$106.629,21 (cento e seis mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 630, de de de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 116)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092043-1.008-0001-3390-0-10.1
40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.17511056-1.100-0001-4490-0-24.1
5.306.890,14
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1
3.073.360,00
1251.06181046-4.372-0001-3190-0-10.1
166.867,00
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.7
2.175.834,00
1251.06181137-4.365-0001-3190-0-10.1
16.001.575,00
1251.06181137-4.365-0001-3191-0-10.1
226.192,00
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1
474,19
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-01.1
135.723,18
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.3
8,86
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1
49.653,80
1251.06181137-4.374-0001-3190-0-10.1
1.219.428,00
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.7
2.483.945,00
1251.10302135-2.060-0001-3190-0-10.1
522.205,00
1251.10302135-2.060-0001-3191-0-10.1
9.832,00
1251.10302135-2.060-0001-3390-0-10.7
1.345.283,00
1251.12361136-2.058-0001-3190-0-10.1
2.820.150,00
1251.12361136-2.058-0001-3191-0-10.1
8.860,00
1251.12362136-2.059-0001-3190-0-10.1
27.616.062,00
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-10.7
3.675.999,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1
228.571.000,00
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1
20.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
900.000,00
1271.23695100-4.324-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1271.23695100-4.327-0001-3390-0-10.1
30.000,00
1271.23695100-4.479-0001-3390-0-10.1
40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.038-0001-4490-0-32.3
4.075.052,53
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-10.7
2.303.103,00
1401.06182052-4.114-0001-3190-0-10.1
4.930.801,00
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-10.7
2.718.368,00
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.7
2.399.553,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.7
721.159,90
1501.04122147-4.477-0001-3390-0-10.1
70.000,00
1501.04122151-4.453-0001-3390-0-10.1
2.433,58
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1
10.040.000,00
1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
336.911,26
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1
5.000.000,00
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1
60.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1
964.296,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364091-4.241-0001-3390-0-10.1
180.000,00
2061.12364091-4.243-0001-3390-0-60.1
60.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
1.984,36
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-70.1
3.972,99
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1
26.103,81
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
2.222,62
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
56.359,46
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-92.1
201.004,50
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.016-0001-3390-0-10.1
23.000.000,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1
286.959.000,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-42.1
186.858.000,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1
128.421.000,00
4711.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
986.820.668,18
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092044-1.013-0001-3390-0-10.1
40.000,00
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
1.984,36
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7
1.311.936,00
1251.06181137-2.061-0001-3190-0-10.1
21.423.743,00
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1
21.000,00
1251.06181137-4.365-0001-3320-0-01.1
13.501,46
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1
12.697.328,00
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.7
12.697.328,00
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
13.215.257,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1
228.571.000,00
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-10.1
20.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13391106-4.338-0001-3390-0-10.1
500.000,00
1271.13391106-4.339-0001-3390-0-10.1
180.000,00
1271.13392102-4.331-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1271.13392105-4.337-0001-3390-0-10.1
100.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3190-0-10.1
3.211.347,00
1401.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
5.114.665,00
1401.10302052-2.021-0001-3190-0-10.1
733.213,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-3390-0-10.1
943.296,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1
250.000,00
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-15.1
5.000.000,00
1501.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1
6.590.000,00
1501.04125161-4.491-0001-3190-0-10.1
1.060.504,74
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1
3.510.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1
24.000.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364091-4.244-0001-3390-0-60.1
60.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1
3.972,99
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.205-0001-3190-0-10.1
3.292.600,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1
602.238.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
976.980.676,55
