“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

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• Decreto Estadual de Minas Gerais58 de 24/01/2024

  Art. 1º - – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 1.467, de 8 de janeiro de 2024, publicado em 9 de janeiro de 2024, do Prefeito Municipal de Fervedouro, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Deslizamentos – 1.1.3.2.1.

• Decreto Estadual de Minas Gerais729 de 22/10/2024

  Decreto Estadual de Minas Gerais nº 729 de 22 de outubro de 2024...

• Decreto Estadual de Minas Gerais37 de 17/01/2024

  Art. 1º - – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 20, de 10 de janeiro de 2024, publicado em 12 de janeiro de 2024, do Prefeito Municipal de Diamantina, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

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