Decreto Estadual de Minas Gerais48.777 de 09/02/2024Art. 6º, III - assegurar mensalmente a atualização física, orçamentária e financeira da alocação das despesas de pessoal em suas respectivas ações, compatibilizando-a com o Sistema Integrado de Administração de Pessoal – Sisap, e com a previsão constante na Lei Orçamentária Anual de 2024 e em seus créditos suplementares, bem como no PPAG 2024-2027, exercício de 2024;...
