Decreto Estadual de Minas Gerais352 de 21/05/2024Altera o Anexo do Decreto NE nº 440, de 25 de julho de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Rio Paranaíba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Paranaíba, e dá outra providência.
(O Decreto com Numeração Especial nº 352, de 21/5/2024, foi revogado pelo art. 2º do Decreto com Numeração Especial nº 521, de 24/7/2024, com produção de efeitos a partir de 26/7/2022.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no ...
