“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto5.513 de 16/08/2005
Art. 6º - Ficam revogados o Decreto nº 5.257, de 27 de outubro de 2004 ; a alínea "b" do inciso III do art. 2º , os incisos IV e X do art. 5º e o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005.
- Decreto9.432 de 29/06/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, DECRETA :...
- Decreto8.121 de 16/10/2013
Art. 1º, §1º - Incluem-se no Programa, nos termos do caput, além das famílias em situação de extrema pobreza, nos termos do inciso I do caput do art. 5º , aquelas em situação de pobreza, conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004.
- Decreto6.042 de 12/02/2007
Art. 1º, §6º - Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º." (NR) " Art. 202-A . As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 2...
- Decreto5.518 de 23/08/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 800, de 23 de outubro de 2003, o texto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, celebrado em Assunção em 14 de junho de 1999; Considerando que o Governo brasileiro depositou seu instrumento de ratificação em 21 de maio de 2004; Considerando que o referido Acordo entrou em vigor internacional e para o Brasil em 20 de junho de 2004; DECRETA:...
- Decreto6.086 de 19/04/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 146, de 6 de fevereiro de 2004, o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000; Considerando que o Brasil fez o depósito do Instrumento de Ratificação em 21 de maio de 2004; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 3 de fevereiro de 2007, nos termos do art. 16; DECRETA:...
- Decreto5.436 de 28/04/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia celebraram em Brasília, em 21de outubro de 2003, um Tratado sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 776, de 17 de setembro de 2004; Considerando que o Tratado entrou em vigor em 22 de setembro de 2004, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 17; DECRETA:...
- Decreto8.685 de 25/02/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia foi firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010 ; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 270, de 18 de julho de 2014; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 20 de agosto de 2014, nos termos de seu Artigo 8; DECRETA :...