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Decreto 5.513 de 16 de Agosto de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 16 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2005