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Legislação
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  1. Decreto 5.513 de 16 de Agosto de 2005

Coração para favoritarDecreto 5.513 de 16 de Agosto de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 16 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2005