“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto5.360 de 31/01/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil assinou, em Roterdã, em 11 de setembro de 1998, a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esta Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 7 de maio de 2004; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 24 de fevereiro de 2004, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 26; DECRETA:...
- Decreto8.178 de 27/12/2013
Art. 2º, §2º - Os ressarcimentos de que trata o § 1º serão efetuados a partir de 1º de janeiro de 2015. (Incluído pelo Decreto nº 8.255, de 2014)...
- DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2006
Decreto de 13 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLIC A, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.004804/2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., originariamente pela Portaria CONTEL nº 101, de 22 de abril de 1965, e renovada pelo Decreto de 4 de novembro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 161, de 18 de março de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2004.
- Decreto7.876 de 27/12/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21-B da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; no art. 22 da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; no art. 22 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005; nos art. 41-B, art. 63-A, art. 82-A e art. 105-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006; nos art. 5º e art. 12 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro 2006; nos art. 49 e art. 63-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro 2006; no art. 14-A da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e nos ...
- Decreto3.298 de 20/12/1999
Art. 4º, IV, d - utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)...
- DecretoDecreto de 25 de Fevereiro de 2005
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento de Investimento para 2005, aprovado pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 217, de 27 de setembro de 2004, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais), em favor das Companhias Docas dos Estados do Espírito Santo, da Bahia, de São Paulo e do Rio de Janeiro, para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
- Decreto6.842 de 07/05/2009
Art. 4º - Ficam revogados os incisos III e IV do caput e o § 1º do art. 4º do Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004.