“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto6.392 de 12/03/2008
Art. 3º, I - o parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004; e...
- Decreto10.121 de 21/11/2019
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 8 de janeiro de 2020.
- Decreto6.759 de 05/02/2009
Regulamento aduaneiro
Art. 361 - O prazo de vigência do regime será fixado observando-se o disposto no art. 307 e no § 1º do art. 355.
- normas alfandegárias
- comércio fronteiriço
- legislação importação/exportação
- Decreto7.824 de 11/10/2012
Art. 9-b - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu . (Incluído pelo Decreto nº 11.781, de 2023)...
- Decreto5.479 de 28/06/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia celebraram em Paris, em 1º de fevereiro de 2002, um Acordo sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 203, de 7 de maio de 2004; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 17 de maio de 2004, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo X; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 18 de Fevereiro de 2013
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda., pela Portaria MVOP nº 49, de 4 de fevereiro de 1960, renovada pelo Decreto de 17 de julho de 2000, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 447, de 13 de agosto de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto5.472 de 20/06/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil assinou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, naquela cidade, em 22 de maio de 2001; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esta Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, em 24 de fevereiro de 2004, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 26; DECRETA:...
- Decreto7.897 de 01/02/2013
Ativos financeiros e valores mobiliários em operações de mercado ou pagamento
Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 63-A, parágrafo único, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, DECRETA :...
- transações financeiras
- investimento valores mobiliários
- mercado capitais