Decreto nº 10.121 de 21 de Novembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VIII, da Constituição, e Considerando que o Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em Brasília, em 25 de abril de 1974, foi promulgado pelo Decreto nº 75.246, de 20 de janeiro de 1975; e Considerando que o Convênio prevê, nos termos de seu Artigo XXIX, a possibilidade de não renovação; e Considerando que o Ministério das Relações Exteriores encaminhou Nota Verbal ao Governo da República do Chile, em 8 de agosto de 2017, para comunicar a decisão pela não renovação do Convênio a partir de 8 de janeiro de 2020; DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.