“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto7.646 de 21/12/2011
Art. 26, §2º - A decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, quanto ao recurso de que trata o § 1º, será publicada no Diário Oficial da União. (Incluído pelo Decreto nº 11.161, de 2022) Vigência...
- Decreto10.051 de 09/10/2019
Art. 3º, III, d - pelo Ouvidor do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor. (Incluída pelo Decreto nº 11.251, de 2022)...
- Decreto9.958 de 08/08/2019
Art. 5º - A Secretaria-Executiva do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular será exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 11.565, de 2023)...
- Decreto7.579 de 11/10/2011
Art. 6º, IV - participar, como membro da Comissão de Coordenação, dos encontros de trabalho programados para tratar de assuntos relacionados ao SISP. (Revigorado pelo Decreto nº 11.736, de 2023)...
- Decreto5.380 de 25/02/2005
Art. 1º - O saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - Lei Orçamentária Anual de 2004 - no âmbito do Poder Executivo Federal, é o constante do Anexo a este Decreto.
- Decreto71.733 de 18/01/1973
Art. 36-a, Parágrafo Único - O valor do câmbio de conversão a que se refere o caput será divulgado anualmente, no mês de dezembro, em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, para vigência no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte. (Incluído pelo Decreto nº 12.112, de 2024)...
- Decreto9.191 de 01/11/2017
Art. 25-a, II - os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial. (Incluído pelo Decreto nº 11.104, de 2022)...
- Decreto9.013 de 29/03/2017
Art. 1º, §3º, I, b - pelos princípios contidos: (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020) 1. na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020) 2. na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020) 3. na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ; e (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)...