“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto9.995 de 29/08/2019
Art. 1º, §1º - O alfandegamento da área será feito no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia que declarar cumpridos as determinações, os requisitos e as condições previstos no § 2º do art. 2º e na legislação específica, desde que obtido o licenciamento de que trata a alínea "a" do inciso IX do § 1º do art. 1º. (...) § 3º Ficam assegurados os benefícios tributários, cambiais e administrativos previstos na Lei nº 11.508, de 2007, aos bens e aos serviços importados ou adquiridos no mercado interno para instalação ou utilização em área não alfandegada de ZPE, d...
- Decreto5.457 de 06/06/2005
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O coeficiente de redução da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previsto no caput do art. 5º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, fica fixado em 0,6763. Parágrafo único. Com a utilização do coeficiente de redução determinado no caput deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado interno ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 38,89 (trinta e oito reais e oitenta e nove centavos) e R$ 179,07 (cento e set...
- DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Formigas, Cigana de Baixo, São Sebastião, Santa Isabel do Ipiranga, Bacuri e Mirinzal", com área de dois mil, setecentos e cinqüenta e oito hectares, quarenta e quatro ares e vinte e três centiares, situado no Município de Itapecuru-Mirim, objeto dos Registros nºˢ R-3-321, fls. 23, Livro 2-A1; R-1-1.156, fls. 03, Livro 2-A4; R-1-1.170, fls. 23, Livro 2-A4; R-2-589, fls. 07, Livro 2-A2; e R-6-200, fls. 200v, Livro 2-A, e Matrícula nº 765, fls. 192, Livro 2-A2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão...
- Decreto8.549 de 23/10/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa foi firmado em Tegucigalpa em 27 de julho de 2007; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 560, de 9 de agosto de 2010; e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plan...
- Decreto8.622 de 29/12/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que foi firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 768, de 30 de outubro de 2009; e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano...
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, outorgada à Rádio Estadual Ltda. por meio da Portaria MVOP nº 236, de 25 de março de 1958, transferida à Rádio Nereu Ramos Ltda. pela Portaria nº 1282, de 5 de dezembro de 1978, e renovada pelo Decreto de 14 de agosto de 2001 , publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 70, de 25 de fevereiro de 2005, p...
- Decreto6.729 de 12/01/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 216, de 30 de junho de 2004, o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Protocolo junto à Direção de Tratados da Chancelaria paraguaia em 23 de abril de 2008; Considerando que o Protocolo entrou ...
- DecretoDecreto de 22 de Novembro de 2007
Art. 1º - O inciso II do art. 1º do Decreto de 17 de janeiro de 2007 , publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2007, Seção 1, página 6, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - "Sítio São Paulo", com área registrada de quinhentos e dez hectares, e área medida de oitocentos e dezesseis hectares, oitenta e dois ares e trinta e seis centiares, situado no Município de Antonina do Norte, objeto dos Registros nºˢ R-1-41, Ficha 01, Livro 2-A; e R-1-53, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Antonina do Norte, Est...