“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 29 de Junho de 2006
Art. 1º, I - "Fazenda Tabocas, Pacu e Covancas", com área registrada de dois mil, quatrocentos e setenta e três hectares e treze ares, e área medida de dois mil, quinhentos e dezesseis hectares, noventa e dois ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Campo Azul, objeto dos Registros nºˢ R-7-907, Livro 2; R-15-2.687, Livro 2; e R-6-5.126, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.003232/2004-29);...
- Decreto9.151 de 06/09/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004, foi denunciado pela Croácia em 7 de maio de 2013 e deixou de vigorar a partir de 7 de novembro de 2013, nos termos do disposto no parágrafo 2º de seu Artigo 10; DECRETA :...
- Decreto8.805 de 07/07/2016
Art. 1º - O Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 , que aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS. (...)" (NR) " Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da pre...
- Decreto92.438 de 06/03/1986
Art. 1º, III - Oficiais Temporários Posto Armas e QMB Serviços QEM RCORE SOMA Inten-den-tes Medi-cos Dentis-tas Far-maucêu-ticos Vete-riná-rios Capitão 225 77 60 60 15 - - - 437 1º Tenente 1.925 292 486 206 66 - 43 90 3.108 2º Tenente 965 146 244 104 34 12 22 150 1.677 Total 3.115 515 790 370 115 12 65 240 5.222...
- Decreto7.293 de 06/09/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do § 12 e no inciso II do § 13 do art. 8º, nos incisos I e II do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 18 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 20 de Março de 2015
Decreto de 20 de Março de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.215449/2014-11, DECRETA :...
- DecretoDecreto de 20 de Março de 2015
Decreto de 20 de Março de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.178884/2014-58, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 24 de Fevereiro de 2015
Decreto de 24 de Fevereiro de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.085131/2014-08, DECRETA:...