“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto7.095 de 04/02/2010
Art. 1º - A alíquota específica de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004 , fica reduzida para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes até 30 de abril de 2010, retornando para R$ 230,00 (duzentos trinta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes a partir dessa data.
- DecretoDecreto de 19 de Outubro de 2006
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, por meio da integralização de capital pela União, no montante de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), consignado no Orçamento Geral da União, aprovado pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
- DecretoDecreto de 09 de Maio de 2005
Art. 1º - Fica estendido para 30 de junho de 2005 o prazo definido no art. 4º do Decreto de 21 de outubro de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação sócio-econômica do setor sucroalcooleiro da Região Nordeste e propor medidas para sua reestruturação produtiva e para a sustentabilidade econômica da população local envolvida na produção de cana-de-açúcar.
- DecretoDecreto de 31 de Agosto de 2005
Art. 1º, III - ÁREA K: partindo do ponto M.M, de latitude 15º 12’09,845" sul e longitude 43º 54’07,553" W.Gr., DATUM Córrego Alegre, com azimute de 107º 28’17"e distância de 58,16 m, chega-se ao ponto MM.C; deste, com azimute de 95º 27’31" e a distância de 161,71 m, chega-se ao ponto E.23/A; deste, com azimute de 95º 26’42" e a distância de 1.579,56 m, chega-se ao ponto M.12/B; deste, com azimute de 95º 15’59" e a distância de 2.856,10 m, chega-se ao ponto M.08/A; deste, com azimute de 185º 11’39" e a distância de 1.815,10 m, chega-se ao ponto M.20/B; deste, com azimute de 275º 52’14" e a distância de 1.271,72 m, chega-se ao ponto M.00/A; deste, com azimute...
- Decreto10.155 de 04/12/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.842, de 18 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 30 de junho de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério de Minas e Energia, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: (...)" (NR)...
- DecretoDecreto de 15 de Agosto de 2006
Art. 1º, II - "Fazenda Nova, Gama, Armazém e Milho Branco", com área de dois mil, duzentos e oitenta e dois hectares e setenta e seis ares, situado no Município de São Bento do Una, objeto da Matrícula nº 5.562, fls. 62, Livro 2-BJ, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Una, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.000563/2004-64).
- Decreto6.245 de 22/10/2007
Art. 1º - O Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 8º-A. O mandato dos Conselheiros representantes da sociedade civil, escolhidos de acordo com os critérios de indicação referidos no art. 11, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, terá início a partir da respectiva designação, encerrando-se os mandatos em curso." (NR)...
- DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004 , por meio da integralização de capital pela União, no montante de até R$ 37.700.000,00 (trinta e sete milhões e setecentos mil reais), consignado na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual.