“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 22 de Janeiro de 2008
Art. 1º, II - "Fazenda Manso", com área registrada de dois mil, trezentos e quarenta e sete hectares, quatorze ares e trinta e três centiares, e área medida de dois mil, trezentos e sessenta e oito hectares, seis ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Ipixuna do Pará, objeto da Matrícula nº 746, fls. 155, Livro 2-A-3, do Cartório do Único Ofício da Comarca de São Domingos do Capim, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/nº 54100.000792/2004-55);...
- DecretoDecreto de 12 de Junho de 2009
Decreto de 12 de Junho de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.059021/2004, Vol. I, II, III e IV, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 11 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda. pela Portaria MVOP nº 545, de 15 de setembro de 1958, renovada pelo Decreto nº 91.014, de 27 de fevereiro de 1985 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Aracajú, Estado de Sergipe.
- DecretoDecreto de 17 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda, pela Portaria MVOP nº 893, de 9 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto de 13 de junho de 2001 , publicado no Diário Oficial da União do dia 15 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 87, 25 de fevereiro de 2005, para a B.F.L.S. Comunicações Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina (Processo 53000.010430/2004).
- DecretoDecreto de 04 de Outubro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", com área de mil, duzentos e trinta e um hectares, trinta e quatro ares e oitenta e quatro centiares, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, sob o nº 928054002402-8, situado no Município de Guarani de Goiás, objeto da Matrícula nº 184, fls. 161, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Posse, Estado de Goiás (PROC/INCRA/SR-28/Nº 54700.000404/2004-77).
- Decreto8.115 de 30/09/2013
Art. 1º - O Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27 (...) § 5º A partir do ano de 2014, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI poderão ser divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda. § 6º As tabelas referidas no § 5º entrarão em vigor nas datas constantes nas Tabelas III A e III B do Anexo IV a este Decreto." (NR)...
- Decreto7.379 de 01/12/2010
Art. 1º - Os arts. 3º, 4º, 6º, 7º e 10 do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) (Revogado pelo Decreto nº 12.065, de 2024) I - Comunicação Digital; II - Comunicação Pública; III - Promoção; IV - Patrocínio; V - Publicidade, que se classifica em: a) publicidade de utilidade pública; b) publicidade institucional; c) publicidade mercadológica; e d) publicidade legal; VI - Relações com a Imprensa; e VII - Relações Públicas. (...)" (NR) " Art. 4º O Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM) é integrado pela Secretaria de Comunicação Social da Presi...
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2006
Decreto de 11 de Setembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.004800/2004, DECRETA:...