Decreto nº 6.245 de 22 de Outubro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta o art. 8 o -A ao Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 8º-A. O mandato dos Conselheiros representantes da sociedade civil, escolhidos de acordo com os critérios de indicação referidos no art. 11, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, terá início a partir da respectiva designação, encerrando-se os mandatos em curso." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2007