Artigo 2º do Decreto nº 6.245 de 22 de Outubro de 2007
Acrescenta o art. 8 o -A ao Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.