“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.964 de 18/01/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas foi firmado em Paris, em 19 de março de 2014; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 164, de 25 de agosto de 2015; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 20 de novembro de 2016, nos termos de seu Artigo 21; DECRETA:...
- Decreto10.030 de 30/09/2019
Produtos Controlados
Art. 5º - O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) …………….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….……(...)… § 3º Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem os incisos I a VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, observada a legislação, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.030, de 30 de ...
- regulação produtos
- fiscalização substâncias
- controle qualidade
- Decreto8.395 de 28/01/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput e no § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no caput e no § 1º do art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, DECRETA :...
- Decreto5.597 de 28/11/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 59 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 2º e 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 15 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, DECRETA:...
- Decreto281 de 29/10/1991
Art. 2º - A terra indígena Rio Gregório, situada parcialmente na faixa de fronteira, observa o disposto no § 2º do art. 20 da Constituição. (Redação dada pelo Decreto nº 11.690, de 2023)...
- DecretoDecreto de 09 de Setembro de 2008
Art. 1º, III - "Catarens", com área registrada de quinhentos e sessenta hectares, e área medida de quinhentos e sessenta hectares, dois ares e noventa e três centiares, situado no Município de Nazaré do Piauí, objeto do Registro nº R-3-393, fls. 50, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.000523/2004-90).
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2009
Art. 4º - Fica a Fundação Nacional do Índio - FUNAI autorizada a promover, na forma da legislação em vigor e do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, firmado em 17 de agosto de 2004 nos autos da Ação Civil Pública nº 1999.3300.010342-0 e aditado em 16 de novembro de 2006, a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência.
- Decreto9.626 de 20/12/2018
##TEX O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.027042/2014-14 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, DECRETA:...