“《公路养护安全作业规程》（jtg h30-2015）第四部分” em Legislação Federal

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• Decreto91.585 de 30/08/1985

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• Decreto11.758 de 30/10/2023

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• Decreto86.668 de 30/11/1981

  Decreto nº 86.668 de 30 de Novembro de 1981...

• Decreto86.238 de 30/07/1981

  Decreto nº 86.238 de 30 de Julho de 1981...

• Decreto92.864 de 30/06/1986

  Decreto nº 92.864 de 30 de Junho de 1986...

• Decreto11.677 de 30/08/2023

  Decreto nº 11.677 de 30 de Agosto de 2023...

• Decreto11.403 de 30/01/2023

  Extinção de Adidâncias Tributárias

  Decreto nº 11.403 de 30 de Janeiro de 2023...

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