Decreto5.163 de 30/07/2004Art. 54, V - aditamento dos contratos de compra de energia elétrica a que se refere o inciso IV, vigentes na data de publicação da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009 , para vigorarem até 30 de junho de 2015, desde que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto nº 7.129, de 2010).
