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Legislação
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  1. Decreto 10.445 de 30 de Julho de 2020

Coração para favoritarDecreto 10.445 de 30 de Julho de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 30 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.



JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2020.