“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais183 de 18/03/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, um crédito especial da importância de 7:287$000 (sete contos, duzentos e oitenta e sete mil réis), para pagamento de adicionais das Leis 375 e 425, respectivamente de 1903 e 1906, aos seguintes: Dr. Aristides de Oliveira Campos, chefe de secção em comissão, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1939, 1:320$000. Abrahão de Paulo Moura, investigador de 1ª classe, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1939, 555$700. Domingos Cobério, escriturário do Serviço Estadual do Trânsito, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1939, 462$000. Dr. Guido Cardoso de Menezes e So...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais7 de 07/12/1937
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria do Interior um crédito especial da importância de 39:104$800 (trinta e nove contos, cento e quatro mil e oitocentos réis), para pagamento de diferença de vencimentos aos oficiais abaixo discriminados que haviam sido reformados e retornaram à ativa: Tenente coronel Joaquim Augusto de Oliveira, no período de 1 de janeiro de 1936 a 14 de abril de 1937, 10:126$500. Capitão Francisco Fagundes, no período de 1 de janeiro de 1935 a 29 de março de 1937, 5:238$300. Major Agenor Noronha, no período de 1 de janeiro de 1936 a 30 de março de 1937, 7:500$$000. Capitão Manuel de Abreu, no período de 1 de janeiro de 1936 a 30 de de...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais128 de 10/09/1938
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial da importância de 1.083:573$900 (um mil e oitenta e três contos quinhentos e setenta e três mil e novecentos réis), para atender ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores com a construção de obras públicas a saber: 1. – Construção do depósito de sementes de algodão, nesta Capital, por Salvador Impellizieri. 193:117$100. 2. – Construção de pavilhões para o Serviço do Fomento do Fumo, em Florestal – Eng. Paulo Auler. 91:736$600. 3. – Idem, idem, do edifício da sede – do mesmo serviço – Eng. Paulo Auler 96:124$400. 4. – Idem, idem, do edifício do paiol, es...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.786 de 06/07/1946
JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO Luiz Martins Soares UNIDADES OFICIAIS SOMA Superiores Intermediário Subalternos Coronéis Ten.Coronéis Majores Capitães 1. os Tenentes 2. os Tenentes Comando- geral, Serviços de Estado-maior e Secção de Material Bélico. 1 1 9 2 2 2 17 1º B. C. M. - 1 1 5 8 8 23 Esquadrão de Cavalaria - - - 1 1 3 5 2º B. C. M. - 1 1 5 8 8 23 3º B. C. M. - 1 1 5 8 8 23 4º B. C. M. - 1 1 5 8 8 23 5º B. C. M. - 1 1 5 8 8 23 6º B. C...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.058 de 31/12/1943
Art. 6º - O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1943. Benecdito Valladares Ribeiro - Governador do Estado Anexo nº 1 do Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943 Quadro da divisão territorial administrativa e judicial do Estado para qüinqüênio 1944-1948 CIRCUNSCRIÇÕES EXCLUSIVAMENTE JUDICIÁRIAS Comarcas Termos N. de ordem Nome N. de ordem Nome 1 Abaeté 1 Abaeté (1) 2 Abre Campo 2 Abre Campo 3 Aimorés 3 Aimorés 4 Resplendor 4 Aiuruoca 5 Aiuruoca 5 Além Paraíba 6 Além Paraíba 6 Alfenas 7 Alfenas 8 Areado 7 Almen...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.631 de 16/01/1946
Art. 6º - – Em qualquer ato requerido, sem impugnação, em que se dê a condenação nas custas ‘ex-causa", inclusive em "habeas-corpus", paga-las-á que o requerer. Art. 7º – Nas habilitações incidentes, não contestadas, elas serão pagas por quem requerer, mas, prosseguindo a ação principal, o serão afinal, pelo vencido. Art. 8º – Terminando a causa por desistência ou confissão, serão pagas as custas pela parte que desistia ou confessou: se terminar por transação, conforme o que convencionarem as partes. Art. 9º – Não se contarão contra o vencido: I) as custas de retardamento; II) as de documentos impertinentes, ou dos quais já existia nos autos algum exem...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais124 de 02/09/1938
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de quinze contos novecentos e quatorze mil e seiscentos réis (15:914500), para pagamento da gratificação adicional de 10% do de que trata o artigo 110 do decreta-lei n. 77, de 8 de fevereiro do corrente ano, aos seguintes funcionário: Querubim Girino da Silva Matos, professor da escola de S. Rita do Araçuaí, no período de 15 de janeiro de 1935 ao último de dezembro de 1938, 950$400. Maria Parreiras Maciel, professora aposentada da escola de D. Silvério, município de Bonfim, no período de 14 de agosto de 1936 a 10 de março de 1937, 138$500. Alzira de Oliveira, professora ...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais899 de 25/02/1943
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Cristiano Monteiro Machado CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI N. 899, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1943 1) O Estado de Minas Gerais se compromete a entregar à “Casa Santo Antônio” dentro do prazo de dez (10) meses, contados desta data, o edifício destinado à instalação de um estabelecimento modêlo para ensino secundário, em fase de construção, em terrenos de sua propriedade, situados na cidade de Pará de Minas. 2) Serão entregues, além do edifício e seu mobiliário próprio, os terrenos e dependências em que acham situados, com os limites e características assinalados na cláusula 3 e sôbre êles o Estado constitui, desde...