“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais17.811 de 25/03/1976
Estabelece normas de controle do envidamento do Estado, por dívidas contraídas pelas entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e o disposto na Lei nº6.194, de 26 de novembro de 1973 e considerando: que a promulgação da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, sobre o limite de endividamento dos Estados, torna indispensável o estabelecimento de normas que tornem mais efetivo o contro...
- Decreto Estadual de Minas Gerais34.888 de 23/08/1993
Art. 1º - – Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27 - .............................................................. XVI – na saída, em operação interna, de fruta fresca, inclusive tomate, e de milho verde, promovida pelo produtor, com destino a estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização; § 6º - O diferimento previsto no inciso XVI encerra-se...
- Decreto Estadual de Minas Gerais41.841 de 21/08/2001
Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Itajubá, compreendidos dentro de 21 (vinte e uma) faixas com larguras irregulares de propriedade presumida de Márcio Dias, Benedito de Assis Pereira Rennó, Terezinha de Miranda Salvado, Sebastião Diniz, José Raimundo Carneiro, Marli Carvalho de Souza, Antônio dos Santos Costa, João Bosco Dias, Marcos dos Reis Modena, Valdomiro Modena, Jaime Leite, Renato Carlos Rodrigues, Antônio Augusto do Carmo Filho, Germano Rodrigues Quast, Benedito Pereira dos Santos, Noé ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.521 de 17/05/2007
Art. 1º - O Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O valor adicionado corresponderá, para cada Município: I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas em cada ano civil; II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á, como valor adicionado, o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta. ..............................................
- Decreto Estadual de Minas Gerais6.930 de 23/08/2011
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 146) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA R$ 1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 5.948.238,07 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06122701-2.417-0001-3190-0-34.1 9.370.400,00 1251.06122701-2.417-0001-3390-0-34.1 9.251.270,00 1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.1 119.130,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.26122728-4.205-0001-3390-0-25.1 1.004.209,88 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06122004-1.369-0001-3390-1-10.3 10.000,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28843702-7.886...
- Decreto do Distrito Federal6.698 de 14/04/1982
Art. 1º - Fica a SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. — SHIS, autorizada a alienar, mediante licitação pública, as seguintes projeções de terrenos, integrantes de seu Capital Social: 03 e 14 EA/05, da SHCGN-715; 08 e 18 da SHCGN-716 e as de n° 06, 07 e 08 da SQN- 210, totalizando 07 (sete) projeções.
- Decreto do Distrito Federal36.629 de 27/07/2015
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI do art. 100, combinado com o § 5° do art. 246, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar n° 267, de 15 de dezembro de 1999, DECRETA:... - Decreto do Distrito Federal46.827 de 06/02/2025
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 231 - Convênios com Órgãos do GDF e 706 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais Impositivas.