“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná165 de 13/02/2007
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações: Alteração 740ª Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2º: "VI - a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente (Lei n. 15.342/06)." Alteração 741ª Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 5º: "XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente (Lei n. 15.342/06)." Alteração 742ª O inciso IX ...
- Decreto Estadual do Paraná607 de 03/04/1995
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações: Alteração 374ª O inciso II e o § 3° do art. 47 passam a vigorar com a seguinte redação: "II - a 1ª via da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida na entrada da mercadoria ou a 3ª via, quando emitida para documentar a operação. .............................................................................................................................. § 3° O produtor inscrito no CAD/ICMS deverá ainda emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de transferência de crédito, registrando-a no campo "Outros Débitos" do livro Re...
- Decreto Estadual do Paraná58 de 05/01/2023
Art. 2º - Ficam nomeados, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem cargos em comissão e funções de gestão Pública, do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a partir de 1º de janeiro de 2023: CARGO SIMBOLOGIA NOME RG Nº DIRETOR DD-1 MARCO AURELIO CORDEIRO 3.559.428-0 DIRETOR DD-1 JANICE KAZMIERCZAK SOARES 8.125.058-8 DIRETOR DD-1 RUI CEZAR DE QUADROS ASSAD 1.181.534-0 CHEFE DE GABINETE DAS-1 TERUFUMI KATAYAMA 683.329-2 SUPERINTENDENTE REGIONAL DAS-4 DANIEL HATIRO FUJIWARA 8.709.247-0 SUPERINTE...
- Decreto Estadual do Paraná210 de 18/01/2023
Art. 3º - Ficam nomeados, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem, cargos em comissão e funções de gestão pública, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, a partir de 1º de janeiro de 2023: GUSTAVO FISHER SBRISSIA, RG nº 5.582.308-1, Diretor – Símbolo DD-1, ficando sem efeito a nomeação de RAFAEL ANDREGUETTO, RG nº 4.604.581-6, efetivada pelo Decreto nº 100, de 10 de janeiro de 2023; GABRIEL TIAGO SCHUHLI, RG nº 9.818.616-6, Diretor - Símbolo DD-1, ficando sem efeito a nomeação de RICARDO ADRIAN...
- Decreto Estadual do Paraná6.389 de 08/03/2017
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 1112ª Fica acrescentada a Tabela IV ao Anexo VI: "TABELA IV - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA (de que trata a Seção VIII do Capítulo XX do Título III deste Regulamento) 1. Apresentação 1.1. Este manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico pelos contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em via única, um dos seguintes documentos fiscais: a) Nota Fi...
- Decreto Estadual do Paraná8.549 de 24/07/2013
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, através de sua subsidiária integral Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, as áreas de terras a seguir descritas e as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas à construção da implantação da LT 138 kV Bateias – Rio Branco do Sul, situada nos municípios de Campo Largo, Campo Magro, Almirante Tamandaré e Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, com as seguinte...
- Decreto Estadual do Paraná3.041 de 14/10/2019
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: Alteração 326ª Ficam acrescentados os incisos XIV-A e XXXIV ao "caput" do art. 232: "XIV-A - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66 (Ajuste SINIEF 1/2019); ................................................................................................................. XXXIV - Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E (Ajuste SINIEF 1/2019).". Alteração 327ª O § 8º do art. 232 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 8.º As regras relativas ao uso dos documentos fiscais de que tratam os inciso...
- Decreto Estadual do Paraná12.154 de 17/09/2014
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou servidão administrativa ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área 1: 9.682,00 m2 Proprietário: ENEDINA DE OLIVEIRA ou a quem de direito pertencer. SITUAÇÃO: Área a ser DESAPROPRIADA com 9.682,00 m² destinada à ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS correspondente à parte do imóvel constituído por um terreno su...