“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná6.434 de 17/03/2017
Art. 11-e, II - a indústria deverá possuir ou implantar unidade fabril em município com funcionamento de UFTPR, IFPR ou UEP; (Incluído pelo Decreto 5278 de 21/03/2024) III- o beneficiário deverá realizar o montante mínimo de investimento de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). (Incluído pelo Decreto 5278 de 21/03/2024) § 2º Somente se aplica ao estabelecimento da empresa localizada nos municípios com funcionamento de UFTPR, IFPR ou UEP. (Incluído pelo Decreto 5278 de 21/03/2024) § 3º Serão ainda computados como investimentos aqueles considerados no art. 4º deste Decreto e destinados ao Instituto de Ciência Tecnologia e de Inovação - ICT, aos hubs ...
- Decreto Estadual do Paraná2.704 de 05/11/2015
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 738ª O § 3º do art. 334 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 4º: "§ 3º O prazo de 180 dias poderá ser prorrogado por igual período, admitida excepcionalmente uma segunda prorrogação, mediante lavratura de termo no RO-e, pelo interessado, no qual deverá constar o número da nota fiscal de remessa e a justificativa quanto a necessidade de prorrogação. § 4º Findo o prazo previsto no § 3º o contribuinte deverá lavrar termo no RO-e, no qual deverá constar o número da nota fiscal d...
- Decreto Estadual do Paraná727 de 27/02/2019
Art. 1º - Ficam nomeados, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, para exercerem, em comissão, os cargos abaixo especificados, da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos: SERGIO GUERRA CORREA, RG n° 6.599.344-9, Assessor Técnico – Símbolo DAS-3, a partir de 25 de fevereiro de 2019; LINDAMAR DA SILVA QUEIROZ, RG n° 3.180.563-5, Assessor Técnico – Símbolo DAS-3, a partir de 22 de fevereiro de 2019; FRANCISCO CARLOS PINEDA LOPES FILHO, RG n° 4.753.185-3, Assessor Técnico – Símbolo DAS-5, a partir de 22 de fevereiro de 2019; GABRIEL APARECIDO GONÇALVES SILVA, RG n° 13.645.328-9, Assessor Téc...
- Decreto Estadual do Paraná6.579 de 18/12/2020
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: Alteração 511ª O § 12 do art. 74 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 12. Até 31.3.2021, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Facc e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea "j" do inciso II do caput deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na 1ª (primeira) e na 2ª (segunda) via da nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 82/2006: R$....." (Convênios ICMS 82/2006, 49/2017, 133/2019, 101/2020...
- Decreto Estadual do Paraná9.621 de 15/04/2025
Art. 2º - Exonera os seguintes servidores ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas executivas, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, a partir de 1º de abril de 2025: PAULO ROBERTO MEIRA, RG nº 3.XXX.982-X, Assessor – Símbolo CCE-4; MARIA JOANA CORDEIRO DE LIMA, RG nº 7.XXX.328-X, Assessor – Símbolo CCE-9; ROBSON NOGUEIRA RACHID, RG nº 9.XXX.969-X, Assessor – Símbolo CCE-11; BEATRIZ GODOY DA ROCHA, RG nº 6.XXX.946-X, Assessor – Símbolo CCE-11; MELANIA GAVA, RG nº 5.XXX.803-X, Assessor – Símbolo CCE-11; ROSELI MARIA CORREIA SEARA, RG nº 6.XXX.576-X, Assessor - Símbolo CCE-12; MASARU SUGAI, RG nº XXX.312-X/SP, ...
- Decreto Estadual do Paraná559 de 15/02/2019
Art. 2º - Ficam exonerados os seguintes membros do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR: ALBARI ALVES DE MEDEIROS, RG nº 3.319.256-8, Conselheiro, representante do município com população acima de 500 mil habitantes; ADRIANO MARCOS FURTADO, RG nº 5.967.795-0, Conselheiro, representante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP; DANIELLA GONINI DE MATTOS LEÃO, RG nº 10.011.555-7, Conselheira representante de município com população entre 100 mil e 499.999 habitantes; DANILLO BECKER D'AVILA, RG nº 735.714-1, Conselheiro representante de município com população entre 30 mil e 99.999 mil habitantes; DAVID ANTONIO BAGGIO BATISTA, RG n...
- Decreto Estadual do Paraná6.751 de 26/04/2017
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção das Linhas de Distribuição de Alta Tensão - LDATs 138 kV Andirá —Andirá Leste e 138 kV Andirá Leste — Santo Antônio da Platina, situadas em Andirá, Estado do Paraná, com as seguintes características: Memorial descritivo da poligonal que serve de eixo ...
- Decreto Estadual do Paraná4.560 de 30/04/2020
Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho de Administração do Sistema Meteorológico do Paraná – SIMEPAR, os seguintes membros natos titulares e suplentes, indicados pelas Entidades e Instituições participantes: EDUARDO ALVIM LEITE, RG nº M-1134193/MG, como Presidente do Conselho de Administração do Sistema Meteorológico do Paraná – SIMEPAR; ALEX SANDRO NOEL NUNES, RG nº 6.005.378-2 (Titular) e JOÃO RICARDO GONÇALVES SCHNEIDER, RG nº 6.220.992-5 (Suplente), representantes indicados pelo Governador Estado do Paraná; MARCIO NUNES, RG nº 3.089.182-1 (Titular) e LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES, RG nº 2.032.039-7 (Suplente), representantes da Secreta...