“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais16.409 de 10/07/1974
Dispõe sobre o Quadro Permanente a que se refere a Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972, Decreta:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.830 de 02/07/2004
Art. 2º - O Anexo VII do RICMS fica acrescido da Parte 4, com a seguinte redação: "PARTE 4 Manual de Orientação (a que se refere o Capítulo V-A da Parte 1 deste Anexo) 1. Apresentação 1.1. Este manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico dos contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em via única, um dos seguintes documentos fiscais: a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; d) qualquer outro documento fiscal...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.540 de 28/01/2011
ALBERTO PINTO COELHO JUNIOR Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Leonardo Maurício Colombini Lima Moacyr Lobato de Campos Filho ANEXO I (Programas Associados e Especiais; grupos 3, 4 e 5; IPU 1 e 2 de que trata do § 3° do art. 1°) UO G IPG F IPU “Crédito Autorizado” 1° quadrimestre 2° quadrimestre 3° quadrimestre Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 1071 - GABINETE MILITAR 3 0 10 1 6.563.320 262.533 262.533 262.533 262.533 525.066 525.066 525.066 525.066 853.232 853.232 853.232 853.232 1081 - AGE 3 0 10 1 13.193.518 527.741 527.741 527.741 527.741 1.055.481 1.055.481 1.055.481 1.055.481 1.715.157 ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais24.224 de 28/12/1984
Art. 160, §2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 74 x 105mm, em qualquer sentido.
- Decreto Estadual de Minas Gerais22.636 de 29/12/1982
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (RICM). (O Decreto nº 22.636, de 29/12/1982, foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 24.224, de 28/12/1984.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais36.069 de 27/09/1994
HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu Alysson Paulinelli ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MAR DE ESPANHA Começa no vértice 0 (zero) de coordenadas absolutas E 10.000,00 e N 10.000,00 na praça Francisco Barbosa, junto a via de acesso que dá para o interior da Reserva, com rumo de 9º00'NO e distância de 4,00m, atinge o vértice 01 de coordenadas E9999,38 e N 10.003,90; com rumo de 22º53'NE e distância de 21,99m, alcança o vértice 02 de coordenadas E 10 008,03 e N 10 023,94; com rumo de 14º09'NE e distância de 29,98m, atinge o vértice 03 de coordenadas E 10 015,49 d N 10 052,85; onde inicia divisa com Paulo Resende pela estrada ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.910 de 05/11/2004
Art. 1º - Fica criado o Refúgio Estadual de Vida Silvestre do Rio Pandeiros, no Município de Januária, com área de 6.102,7526 ha, no perímetro de 79.356,12 m, destinado à unidade de conservação de proteção integral, com a seguinte descrição, limites e confrontações: partindo do marco 205, no limite das confrontações da propriedade de Minoru Khitayama e o Rio São Francisco segue, em sentido anti-horário, com o azimute de 352deg.15'59", na distância de 17,651 m, até atingir o marco 206, de coordenadas 531003,627 e 8257624,785; daí, segue com o azimute de 331deg.12'32", na distância de 115,075 m, até atingir o marco 207, de coordenadas 530948,205 e 825772...
- Decreto Estadual de Minas Gerais4.064 de 13/03/2008
Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública áreas de terrenos e benfeitorias situadas nos Municípios de Andradas e Poços de Caldas, que possuem as seguintes denominações, descrições perimétricas e áreas: Estação Redutora de Pressão (LLP ERP) - Miguel de Carvalho Dias: partindo do Ponto 1, definido pela coordenada UTM N = 7.588.512,72 e E = 329.691,99; deste, segue com distância de 30,03m e azimute de 324º57’29" até encontrar o Ponto 2, definido pela coordenada UTM N = 7.588.537,31 e E = 329.674,75, deste, segue com distância de 15,37m e azimute de 47º5...