“%c在c语言中是什么意思” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais45.941 de 29/03/2012
Art. 6º - O art. 17 do Decreto nº 44.873, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. A avaliação do Acordo de Resultados será feita após cada período avaliatório de que trata inciso V do art. 2º da Lei 17.600, de 2008, sendo que: I - ..................................... b) o acordado deverá elaborar e enviar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação o Relatório de Execução do Acordo de Resultados, conforme prazo a ser estabelecido pela SEPLAG. II - ..................................... b) os acordados deverão elaborar e enviar, à Comissão de Acompanhamento e Avaliação, relatório de execução do Acordo de Resultados, conforme prazo estabe...
Decreto Estadual de Minas Gerais36.632 de 30/12/1994
Concede o título de cidadão honorário do Estado de Minas Gerais ao Professor Radi Macruz. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso XVII, da Constituição do Estado, e considerando que o Professor Radi Macruz, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, ao longo de sua luminosa carreira de cientista e pesquisador da área médica, vem projetando o nome do Brasil além de nossas fronteiras; considerando de modo destacado a grande contribuição que as suas pesquisas sobre patologias cardíacas vêm dando à medicina dos nossos dias, sabido que os seus quatro livros sobre a matéria são...
Decreto Estadual de Minas Gerais43.920 de 30/11/2004
Art. 1º - – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 85 – (...) I – (...) c.1 – indústrias não especificadas nas alíneas anteriores, ressalvado o disposto na alínea "i" deste inciso; (...) II – (…) f – até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente: f.1 – ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 402, no inciso IV do caput do art. 403, no inciso II do caput do art. 404, no inciso I do art. 406, no parágrafo único do art. 407, no inciso II do § ...
Decreto Estadual de Minas Gerais6.240 de 06/10/2010
Art. 1º, I - P15: partindo do ponto A, o perímetro da faixa inicia o caminhamento com o rumo de 33º39'114''NO, confrontando com a propriedade de Marcos André Mendes, na distância de 619,82m, até atingir o ponto B; daí, deflete 92º52'02'' à direita, segue com o rumo de 59º12'48''NE, confrontando com a propriedade de Aldeir Souza Mendes, na distância de 28,04m, até atingir o ponto C; daí, deflete 87º07'58'' à direita, segue com o rumo de 33º39'14''SE, confrontando com a propriedade de Marcos André Mendes, na distância de 619,10m, até atingir o ponto D; daí, deflete 91º22'57'' à direita, segue com o rumo de 57º43'43''SO, confrontando com a proprieda...
Decreto Estadual de Minas Gerais47.461 de 30/07/2018
Art. 4º - – O caput do art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do inciso IV e dos §§ 2º ao 5º, e passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º: "Art. 11 – O tratamento tributário previsto neste capítulo, combinado com os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e com os itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, é opcional, devendo o estabelecimento industrial deste Estado que por ele optar se credenciar na Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento, para: (...) IV – promover a saída de produtos relacionados na Parte 6 deste anexo e de bens e mercadorias classific...
Decreto Estadual de Minas Gerais6.675 de 31/08/1962
O art. 30, o item I do art. 77, o art. 91, os §§ 2º e 3º do art. 93, o art. 110, e o art. 117, do Regulamento do Departamento de Instrução da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. 5.883, de 8 de setembro de 1960, passam a ter a seguinte redação: “Art. 30 – A Diretoria-Geral de Ensino tem a seguinte constituição: 1 – Diretor-Geral de Ensino; 2 – Diretores de Ensino, compreendendo a) Diretor de Ensino Fundamental; b) Diretor de Ensino Militar; c) Diretor de Ensino Policial; d) Diretor de Educação Física e Desportos; 3 – Secretário de Ensino; 4 – Seção de Meios Auxiliares.” “Art. 60 – (...) I – Curso de Formação 1) Curso de Formação...
Decreto do Distrito Federal40.803 de 21/05/2020
Art. 3º - Revoga-se a alínea c do inciso III do art. 4º-F do Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015.
Decreto do Distrito Federal34.638 de 06/09/2013
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 75/13, de 26 de julho de 2013, DECRETA: Art. 1º Os incisos III e IV, do art. 289-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar acrescidos das seguintes alíneas “r” a “x”:...