“%c在c语言中是什么意思” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais13.819 de 11/08/1971
Art. 42 - – (Revogado pelo art. 130 do Decreto nº 14.607, de 28/6/1972.) Dispositivo revogado: "Art. 42 – Ficam criados no Quadro de Pessoal Permanente do DER/MG, os seguintes cargos em comissão: I – 5 (cinco) cargos de Diretores a) Diretor de Projetos b) Diretor de Manutenção c) Diretor de Construção d) Diretor Finnceiro-Administrativo e) Diretor de Transporte Coletivo Intermunicipal; II – 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Diretoria Geral; III – 1 (um) cargo de Chefe da Assistência Jurídica; IV – 2 (dois) cargos de Chefes de Assessoria; a) Chefe da Assessoria de Planejamento e Coordenação; b) Chefe da Assessoria de Normas Técnicas. V – 1 (...
- Decreto Estadual de Minas Gerais12.461 de 20/02/1970
Art. 1º - – A fim de ser desapropriado, mediante acordo ou judicialmente, é declarado de utilidade pública o terreno com área de aproximadamente 3.635.250 m² (três milhões seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), destinado à construção do Centro de Abastecimento de Belo Horizonte, situado no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, de propriedade de: Família Camargo (Hugo, Roberto e outros), Raul Mourão Guimarães, Companhia Itaú, Jadir Ferreira, herdeiros de Algentil Carvalho, herdeiros de Antero José Ferreira Leite, Caixa Beneficente da Polícia Militar, Felinto Wenceslau dos Santos, Manoel Maia Cardoso, Hirani Roc...
- Decreto Estadual de Minas Gerais27.568 de 19/11/1987
Art. 1º, I - área com 1.184,00m², destinado a estação repetidora, com a seguinte descrição perimétrica: partindo do marco MO, segue em linha reta com o rumo de 09°10’35’’SE, na distância de 13,80 m até encontrar o marco A; daí, deflete à esquerda com o ângulo de 87°10’47’’, segue em linha reta com o rumo de 83°38’38’’ NE, na distância de 2,38 m, até encontrar o marco B; daí, deflete à direita com o ângulo de 49°40’47’’, segue em linha reta com o rumo de 46°40’35’’ SE, na distância de 4,00 m, até encontrar o marco C; daí, deflete à direita com o ângulo de 31°30’, segue em linha reta com o rumo de 15°10’35’’ SE, na distância de 5,50 m, até encontra...
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.564 de 02/07/2007
AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO. ANEXO QUE SE REFERE AO DECRETO Nº 44.564, DE 2 DE JULHO 2007. SRE Municipio CódEscola Escola ALMENARA AGUAS VERMELHAS 184381 E.E. CEL JOSE VENANCIO DE SOUSA ALMENARA AGUAS VERMELHAS 184462 E.E. DE ITAMARATI ALMENARA AGUAS VERMELHAS 184403 E.E. DE MACHADO MINEIRO ALMENARA AGUAS VERMELHAS 232076 E.E. ESPERIDIAO FERREIRA OLIVEIRA ALMENARA AGUAS VERMELHAS 184420 E.E. JOAQUIM FERNANDES ABADE ALMENARA ALMENARA 184578 CESEC QUERUBIM FROES OTONI ALMENARA ALMENARA 184501 E.E. ANGELINA NASCIMENTO ALMENARA ALMENARA 184527 E.E. CONDE AFONSO CELSO ALMENARA ALMENARA 184608 E.E. DE PEDRA GRANDE ALMENARA ALMENARA 184560 E....
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.569 de 13/07/2007
Art. 6º, §3° - Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 45.267, de 28/12/2009.) Dispositivo revogado: "§ 3º O saldo final porventura apurado de cotas-GEPI atribuídas a título de conta reserva será apropriado para compensar as perdas decorrentes dos afastamentos legais previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso II, alíneas "b" a "h", limitado às seguintes quantidades de cotas por dia de afastamento: I - na hipótese de GEFAZ em exercício nas Administrações Fazendárias, Delegacias fiscais, sedes das Superintendências Regionais da Fazenda e unidades centrais: a) sete inteiros e quarenta e sete centésimos, para os afastamentos ocorridos no mês de junho de 2007; b)...
- Decreto Estadual de Minas Gerais46.817 de 10/08/2015
Art. 3º, III - o crédito tributário a ser pago não seja inferior ao valor do tributo, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes das alíneas do inciso I ou do item 1 do § 4º do art. 56 da Lei nº 6.763, de 1975, do inciso II do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e da alínea c do inciso I do art. 22 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, bem como de juros calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic;...
- Decreto do Distrito Federal25.188 de 04/10/2004
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Conjuntos A, B, C e D da Área Complementar AC 519 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 94/02 e no Memorial Descritivo MDE 94/02.
- Decreto Estadual de Minas Gerais4.294 de 01/09/1954
Os hospitais, os estabelecimentos para-hospitalares e assistenciais serão auxiliados e subvencionados, nos termos da lei nº 1.085, de 30 de abril de 1954, quando licenciados e registrados nos órgãos competentes da Secretaria de Saúde e Assistência (S. S. A.). § 1º – A licença deverá ser requerida ao Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional da Secretaria de Saúde e Assistência e será concedida mediante o preenchimento das condições exigidas pelo referido Departamento nos termos da legislação em vigor. § 2º – O registro deverá ser requerido ao Departamento de Assistência Médico-Social da Secretaria de Saúde e Assistência e será co...