Resolução TSE nº 23.720 de 13 de Junho de 2023
Altera a Resolução-TSE nº 23.643, de 24 de junho de 2021, que alterou a Resolução-TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a requisição de servidoras e servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral ,
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Brasília, 13 de junho de 2023.
O artigo 1º da Resolução-TSE nº 23.643 , de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica prorrogada para 30 de junho de 2025 a permanência daqueles servidores cujo prazo requisitório se encerra no ano de 2023."
Os Tribunais Eleitorais promoverão ações para reduzir as requisições de servidoras e servidores de órgãos municipais, estaduais e federais para atuar na Justiça Eleitoral.
No prazo máximo de dois anos, os Tribunais Eleitorais adotarão as providências necessárias para o fim de que trata o caput deste artigo, sob a coordenação do(a) Diretor(a)-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - RELATOR