Artigo 20 da Resolução TSE nº 23.461 de 15 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016 e dá outras providências.
Art. 20
Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, até o dia 30 de março de 2016, encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral eventuais dúvidas, dificuldades ou sugestões quanto à instalação das seções eleitorais especiais previstas nesta resolução.