Resolução TSE nº 22.136 de 19 de Dezembro de 2005
Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Resolução-TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b do art. 8º do seu Regimento Interno , e considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 10.842 , de 20 de fevereiro de 2004, no § 4 do art. 2º da Resolução-TSE nº 21.832 , de 22 de junho de 2004, no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, resolve:
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Brasília, 19 de dezembro de 2005.
São acrescentados ao art. 21 da Resolução-TSE nº 21.899 , de 19 de agosto de 2004, dois parágrafos com a seguinte redação: " Art. 21. (...) (...) § 1 O critério de desempate estabelecido no inciso I deste artigo será aplicado aos candidatos que se enquadrarem na condição de idoso, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003. § 2 Do edital de concurso público deverá constar o disposto no parágrafo anterior".
Ministro CARLOS VELLOSO, presidente e relator Ministro GILMAR MENDES Ministro MARCO AURÉLIO Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS Ministro CESAR ASFOR ROCHA Ministro CAPUTO BASTOS Ministro GERARDO GROSSI