Resolução TSE nº 21.405 de 10 de Junho de 2003
Altera o caput do art. 18 da Resolução nº 19.406, de 5.12.95 - INSTRUÇÕES PARA FUNDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096 , de 19 de setembro de 1995, resolve:
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Brasília, 10 de junho de 2003.
O caput do art. 18 da Resolução n º 19.406/95 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 18. O órgão de direção regional comunicará ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção partidária regional e municipais, os nomes e endereço atualizado dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas e, ainda, o calendário fixado para a constituição dos referidos órgãos, para anotação (Lei n º 9.259/96, art. 1º, inciso II) ."
Ministro SEPÚLVERA PERTENCE - PRESIDENTE Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA - RELATOR Ministra ELLEN GRACIE Ministro BARROS MONTEIRO Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Ministro FERNANDO NEVES