Artigo 4º da Resolução TSE nº 20.450 de 01 de Julho de 1999

Ficam criadas no Regulamento Interno da Secretaria, SEÇÃO VII DA DIRETORIA-GERAL, a SUBSEÇÃO III e a SUBSEÇÃO IV, estabelecendo: "SUBSEÇÃO III DA ASSESSORIA DE SEGURANÇA Art. 14-A. À Assessoria de Segurança compete: I - propor e orientar ações preventivas que visem preservar o patrimônio do Tribunal e a integralidade física dos servidores e autoridades; II - normatizar e fiscalizar os serviços de portaria, vigilância e garagem, controlando o acesso e a circulação de pessoas nas dependências do Tribunal; III - orientar e fiscalizar os serviços de portaria, vigilância e garagem; IV - controlar e orientar procedimentos de prevenção e de combate a incêndios e outros sinistros; V - implementar, no âmbito do TSE, "Programa de Educação de Segurança" com o objetivo de sensibilizar o público interno para o cumprimento das normas de segurança. SUBSEÇÃO IV DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL Art. 14-B. O Serviço de Assistência Médica e Social tem a seguinte estrutura: I - Seção de Atendimento Ambulatorial; II - Seção de Apoio Administrativo. Art. 14-C. Ao Serviço de Assistência Médica e Social compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de assistência médica, odontológica, psicológica, de enfermagem e do apoio administrativo em caráter preventivo, assistencial e emergencial, além de atender a consultas e demais procedimentos específicos médicos, bem como colaborar com as atividades de apoio social aos Ministros, servidores ativos e inativos do Tribunal, seus dependentes, pensionistas e requisitados no que couber. Art. 14-D. À Seção de Atendimento Ambulatorial compete: a) realizar atendimento médico, psicológico, odontológico e de enfermagem aos Ministros, servidores, dependentes, pensionistas e requisitados; b) prestar assistência médico-domiciliar aos Ministros e servidores, quando necessário; c) elaborar as escalas de atendimento médico, odontológico e psicológico; d) proceder a exame clínico e avaliação de exames complementares para posse de candidatos aos cargos da Secretaria do Tribunal; e) revisar e homologar laudos fornecidos por médicos não pertencentes ao corpo clínico do Tribunal para concessão de licença médica, promovendo perícias médicas e odontológicas, para os fins previstos em lei, inclusive formação de Juntas Médicas; f) promover orientação, de natureza preventiva e curativa, à saúde, por meio de atividades educativas; g) supervisionar tecnicamente os serviços prestados por terceiros mediante convênio na área de saúde. Art. 14-E. À Seção de Apoio Administrativo compete: a) proceder à instrução, recebimento, movimentação e guarda da documentação e do material médico-odontológico; b) proceder à redação c revisão dos expedientes da unidade, propondo normas para padronização e racionalização dos serviços; c) prestar orientação sobre os serviços prestados pela unidade e por terceiros na área de saúde, observando a vigência dos respectivos contratos; d) supervisionar os serviços prestados por terceiros na área administrativa; e)encaminhar para supervisão por parte dos integrantes da Seção de Atendimento Ambulatorial o que se referir a serviços prestados por terceiros na área de saúde."