Artigo 3º da Resolução TSE nº 20.450 de 01 de Julho de 1999

Fica acrescentado, no Regulamento da Secretaria, SEÇAO XI, SUBSEÇAO IV, que trata da Coordenadoria de Material e Patrimônio, o art. 52-A com a seguinte redação: " Art. 52-A. A Seção de Contratos compete: I - elaborar e formalizar os termos dos contratos, convênios e demais ajustes e outros instrumentos equivalentes, substitutivos ou complementares, bem como seus aditamentos e alterações, para aquisição de bens, prestação de serviços ou realização de atividades de interesse tio Tribunal; II - promover a publicação dos extratos ou resumos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como seus aditamentos e alterações no órgão oficial, obedecidos os prazos legais; III - controlar e acompanhar o andamento da execução dos contratos, convênios e demais ajustes, inclusive para efeito de prorrogação, quando for o caso; IV - comunicar, imediatamente, ao titular da Secretaria a ocorrência ou suspeita de quaisquer irregularidades na execução dos contratos, convênios e demais ajustes; V - propor normas para acompanhamento, gestão e fiscalização dos contratos, convênios e demais ajustes."