Resolução OAB nº 1 de 17 de Abril de 2007

O inciso I do art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 85. ... I - recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos;" (NR)

O art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB fica acrescido do seguinte inciso II, passando os atuais incisos II, III, IV e V a constituir os incisos III, IV, V e VI, respectivamente, mantidos os textos dos seus parágrafos 1º e 2º: "Art. 85. ... II - recurso contra decisões unânimes das Turmas, quando estas contrariarem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos;" (NR)

Fica acrescido ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB o artigo 89-A, com a seguinte redação: "Art. 89-A. A Segunda Câmara será dividida em três Turmas, entre elas repartindo-se, com igualdade, os processos recebidos pela Secretaria. § 1° Na composição das Turmas, que se dará por ato do Presidente da Segunda Câmara, será observado o critério de representatividade regional, de sorte a nelas estarem presentes todas as Regiões do País. § 2° As Turmas serão presididas pelo Conselheiro presente de maior antigüidade no Conselho Federal, admitido-se o revezamento, a critério dos seus membros, salvo a Turma integrada pelo Presidente da Segunda Câmara, que será por ele presidida. § 3º Das decisões não unânimes das Turmas caberá recurso para o Pleno da Segunda Câmara."

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.