Artigo 4º da Resolução OAB nº 1 de 17 de Abril de 2007
Altera o art. 85 e acrescenta o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.