Artigo 5º da Resolução CONAMA nº 7 de 16 de Setembro de 1987
Dispõe sobre a regulamentação do uso do Amianto/Asbestos no Brasil . - Data da legislação: 16/09/1987 - Publicação DOU , de 22/10/1987, págs. 17500-17501
Art. 5º
As penalidades aqui previstas serão aplicadas pelos órgãos ambientais dos Estados, Distrito Federal, Territórios e, supletivamente, pela Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA e Municípios.