Artigo 12-a da Resolução CONAMA nº 258 de 26 de Agosto de 1999
Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos pneus inservíveis . - Data da legislação: 30/06/1999 - Publicação DOU nº 230, de 02/12/1999, pág. 039
Acessar conteúdo completoArt. 12-a
As regras desta Resolução aplicar-se-ão também aos pneus usados, de qualquer natureza, que ingressarem em território nacional por força de decisão judicial. ( artigo acrescentado pela Resolução n ° 301/02 )