Resolução CONAMA nº 24 de 07 de Dezembro de 1994

Exige anuência prévia da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear, para toda a importação ou exportação de material radioativo, sob qualquer forma e composição química, em qualquer quantidade - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, pág. 21346

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n 99.274, de 6 de junho de 1990, alterada pelo Decreto n 1.205, de 1º de agosto de 1994 , e seu anexo I, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando o disposto no artigo 8 da Resolução CONAMA nº 7, de 4 de maio de 1994 ; Considerando a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, modifi cada pela Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, com nova redação dada pela Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989, bem como o Decreto nº 150, de 15 de junho de 1991 , o Regimento Interno da CNEN (Portaria SAE 53, de 18 de maio de 1994) e as Resoluções e Portarias expedidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; Considerando os procedimentos referentes ao cumprimento da legislação existente sobre rejeito radioativo; Considerando ser rejeito radioativo qualquer material resultante de atividades hu- manas, que contenha radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção, de acordo com Norma específi ca da CNEN, e para o qual a reutilização é imprópria ou não prevista, resolve:

Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente