Artigo 3º da Resolução CONAMA nº 236 de 19 de Dezembro de 1997

Delega competência à Câmara Técnica temporária de Cerrado e Caatinga estabelecer diretrizes - Data da legislação: 19/12/1997 - Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, pág. 30841