Artigo 4º da Resolução CONAMA nº 14 de 14 de Setembro de 1989
Dispõe sobre recurso administrativo interposto pelo Instituto de Estudos Amazônicos . - Data da legislação: 14/09/1989 - Publicação DOU , de 18/12/1989, págs. 23405-23406
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Determinar que seja oficiado ao Governo do Estado do Acre solicitação no sentido de agilizar publicação de Declaração de Invalidade do Ato licenciador.