Artigo 5º da Resolução CONAMA nº 14 de 14 de Setembro de 1989
Dispõe sobre recurso administrativo interposto pelo Instituto de Estudos Amazônicos . - Data da legislação: 14/09/1989 - Publicação DOU , de 18/12/1989, págs. 23405-23406
Art. 5º
- Ad Cautelam, oficiar ao Ministério Público Federal, no Acre, encaminhando-lhe cópia da documentação para conhecimento dos fatos e prevenir possíveis prejuízos que possam advir ao patrimônio nacional.